ECA completa 31 anos, mas ainda há muito a ser feito: diariamente 32 crianças são assassinadas no Brasil.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Nesses 31 anos, o ECA introduziu importantes avanços na realidade do País:
- ampliação do acesso de crianças e adolescentes às escolas públicas;
- a criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude;
- a diminuição da mortalidade infantil;
- o reordenamento dos abrigos e das unidades de internação;
- a instituição de programas e serviços de enfrentamento aos maus-tratos, abusos, exploração sexual e ao trabalho infantil.
- estabeleceu obrigações e responsabilizações aos familiares, à sociedade em geral e aos Poderes Públicos, visando à proteção integral e especial infanto-juvenil.
Depois de trinta e um anos do nascimento do ECA podemos olhar para trás e ver algumas mudanças importantes que a sociedade, em um imenso esforço coletivo, conseguiu alcançar:
- a mortalidade infantil, por exemplo, passou de 53,7 (por mil nascidos vivos) a 15,6;
- o número de crianças registradas ao nascer, ou nas semanas sucessivas, passou de 66% para 95%;
- o número de crianças e adolescentes fora da escola despencou: de 19,6% a 4,7%;
- a desnutrição crônica também: de 13,4% a 6,7%.
Um estudo divulgado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) mostra que 32 crianças e adolescentes, com idades, principalmente, entre 10 e 17 anos, são assassinados por dia no Brasil. No ano de 2019, o Disque 100 recebeu 86,8 mil denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes. No estado de São Paulo, conforme dados da Secretaria de Segurança Pública, foram registrados 2.141 casos de estupros de vulneráveis no 1º trimestre de 2020. Ainda, em torno de 2,4 milhões de crianças e adolescentes são explorados no Trabalho Infantil, conforme dados do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.O relatório Cenário Nacional da Infância e Adolescência – 2019, da Fundação Abrinq, concluiu que 47,8% das crianças e adolescentes (20 milhões), de 0 a 14 anos, vivem em situação de pobreza.
Pandemia
Segundo a pesquisa Impactos Primários e Secundários da Covid-19 em Crianças e Adolescentes, divulgada pelo UNICEF em junho deste ano, entre as residências com crianças ou adolescentes, 64% afirmaram que a renda diminuiu. Entre os mais empobrecidos o impacto foi ainda maior, aumentando de 69% para 80% o percentual de famílias com até um salário mínimo que revelaram que sua renda diminuiu desde o início da pandemia. Os números apontam para um aumento ainda maior das desigualdades sociais já enfrentadas e um crescimento de problemas de acesso a direitos básicos, distanciando ainda mais nossas realidades.
Diante deste cenário, após 31 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do Mundo para promover, defender e proteger os direitos de crianças e adolescentes, mas, ao mesmo tempo, mais as crianças e adolescentes estão expostos à violência e às violações de seus direitos fundamentais.
A lei avançada existe mas crianças e adolescentes, que deveriam receber tratamento prioritário do Estado, da familia e da sociedade seguem tendo seus direitos humanos desrespeitados.
Referências
https://www.pressenza.com/pt-pt/2021/06/trinta-e-um-anos-do-eca-o-estatuto-de-todos-nos/
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/eca-31-anos-a-missao-de-cultivar-sonhos-durante-a-pandemia/
